Unidades de Conservação

Regulamenta os procedimentos para a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, prevista no art. 21 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

Define os preços para a cobrança de ingressos, serviços administrativos, técnicos e outros, prestados pelo ICMBio a necessidade de estabelecer preços para a exploração comercial de produtos, subprodutos e/ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir dos recursos naturais ou culturais das unidades de conservação, bem como de aumentar sua valorização e auxiliar na conscientização da sociedade sobre a importância de conservar e preservar o meio ambiente e de conhecer e respeitar a cultura das populações tradicionais. – Retificada no DOU de 13/10/2009, p. 166.

Regula os procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e desapropriação de imóveis rurais localizados em unidades de conservação federais de domínio público.

Estabelece procedimentos e prazos para condução dos processos de regularização de Áreas Protegidas (Unidades de Conservação) em andamento, determinando que todos os servidores titulares de delegações de competência que versem sobre aquisição de terras, indenização de benfeitorias, consolidação de limites ou qualquer outra ação relacionada à regularização fundiária de Unidades de Conservação Federais permaneçam na condução dos processos, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo, ao final apresentar relatório de atividades.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, para regulamentar a compensação ambiental.

Estabelece, no âmbito desta Autarquia, os procedimentos para a concessão de autorização para atividades ou empreendimentos com potencial impacto para unidades de conservação instituídas pela União, suas zonas de amortecimento ou áreas circundantes, sujeitos a licenciamento ambiental.

Estabelece normas e procedimentos para a prestação de serviços vinculados à visitação e ao turismo em Unidades de Conservação Federais por condutores de visitantes.

Suspende as concessões de anuências e de autorizações para instalação de novos empreendimentos ou atividades de carcinicultura nas unidades de conservação federais e suas zonas de amortecimento até que o empreendimento ou atividade de carcinicultura esteja previsto no plano de manejo da unidade de conservação específica.

Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a elaboração de Plano de Manejo Participativo de Unidade de Conservação Federal das categorias Reserva Extrativista e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

Estabelece os documentos necessários que deverão ser apresentados pela pessoa física ou jurídica interessada em criar Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN.

Institui a Brasil UC – Revista Brasileira de Unidades de Conservação e aprova os regulamentos que orientam suas atividades editoriais.

Regulamenta o art. 57-A da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para estabelecer os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Institui Grupo de Trabalho-GT com a finalidade de desenvolver estratégias nacionais de comunicação e educação ambiental, conforme previstas no item 5.5, inciso I, alíneas “a” e “b” do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas – PNAP, no âmbito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, com objetivo específico de desenvolver atividades que propiciem, mediante a participação de atores relevantes, a elaboração de ações de comunicação e educação ambiental.

Altera a redação do inciso VI do art. 2º da Portaria nº 63, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas.

Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Cria o Conselho Consultivo do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, elenca seus representantes e das atribuições dos seus membros.

Revoga a Portaria nº 21-N, de 7 de fevereiro de 1992, que criou a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN “Rodeio Bonito-RS”.

Dá nova redação ao caput do art. 31 do Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.

Dispõe sobre o serviço voluntário em unidades de conservação federais, e dá outras providências.

Regulamenta artigos da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de Unidades de Conservação como critério compensatório para reparação de danos ambientais.

Dispõe sobre áreas circundantes, num raio de 10 (dez) quilômetros, da Unidades de Conservação.

Dispõe sobre proibição de atividades em Área de Relevante Interese Ecológico -ARIE's que afete o ecossistema.

Dispõe sobre a regulamentação de Àreas de Proteção Ambiental – APA

Dispõe sobre as queimadas em Unidade de Conservação.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n.º 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Regulamenta artigos da Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, e dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual - RPPN Estadual – como Unidade de Conservação da natureza, estabelece procedimentos para a sua criação, apoio para a sua implementação, institui o Programa Estadual de RPPN Estaduais e determina outras providências.

Cria, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, seus representantes e seu funcionamento.

Cria o Parque Estadual Quarta Colônia e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a Câmara Estadual de Compensação Ambiental.

Institui o Plano de Manejo do Parque Estadual do Turvo.

Aprova o Regulamento dos Parques do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC e dá outras providências.

Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos municípios.

Cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação e dá outras providências.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/ambiente