Procedimentos Judiciais de Defesa do M.A.

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Regula a ação popular.

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Institui o Código de Processo Civil.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/ambiente