Política Nacional do Meio Ambiente

Dispõe sobre a obrigação de cadastramento de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam às atividades potencialmente poluidoras ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora, considerando as disposições do art. 17, incisos I e II, da Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Aprova o Regulamento Interno da Fiscalização - RIF do IBAMA, anexo único, que estabelece os procedimentos para atuação da fiscalização no âmbito deste Instituto.

Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda- Parques, e dá outras providências.

Cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente - MMA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - INSTITUTO CHICO MENDES, a Câmara Federal de Compensação Ambiental - CFCA, com caráter deliberativo, integrada pelos titulares das unidades do MMA, do IBAMA, do INSTITUTO CHICO MENDES.

Atribui, em conformidade com a Portaria n.º 311, da Procuradoria Geral Federal, à Procuradoria Federal Especializada e as suas Unidades Jurídicas Descentralizadas; à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística; à Auditoria Interna, à Corregedoria e aos Órgãos Descentralizados, todos do IBAMA, a execução das atividades de suas respectivas áreas de atuação junto ao Instituto Chico Mendes, até que as áreas correlatas deste Instituto estejam devidamente estruturadas.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR e dá outras providências.

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Regulamenta a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Institui, no âmbito da Imprensa Nacional, o Programa de Responsabilidade Social e com o Meio Ambiente – PRESMA, por meio da doação de resíduos industriais e administrativos a instituições filantrópicos sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, com vistas a propiciar que a sua comercialização contribua para o desenvolvimento de projetos de interesse social.

Dá nova redação ao art. 4o do Decreto no 3.524, de 26 de junho de 2000, que regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Institui a Rede Brasileira de Fundos Socioambientais, com as finalidades de analisar e propor procedimentos operacionais que aprimorem o desempenho do financiamento de projetos ambientais no país; propõe a implementação de práticas que possibilitam a melhor seleção, monitoramento em avaliação dos projetos ambientais no país; avalia e propõe ações para o financiamento de projetos de fortalecimento dos fundos ambientais como instrumentos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, capacita gestores, técnicos e conselheiros de fundos socioambientais públicos e propõe o aprimoramento da legislação aplicável ao financiamento ambiental públicos.

Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de Recursos Ambientais, via internet e sobre a obrigatoriedade da apresentação do Relatório de Atividades para as atividades sujeitas ao Cadastro, devendo ser utilizadas listas harmonizadas conforme normatização do IBGE ou ABNT; institui o Certificado de Regularidade com validade de três meses, o qual será disponibilizado para impressão, via internet, se atendidas as exigências ambientais previstas nas normas.

Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades, e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, do Conselho de Governo, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, e dá outras providências.

Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Regulamenta o art. 9, inciso II, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Regula o acesso e a forma de aplicação dos recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Tesouro do Estado e pelo Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul - FRH/RS, criado pela Lei Estadual n.º 8.850, de 08 de maio de 1989, para a execução de projetos sócio-ambientais que contribuam na implementação da Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual n.º 11.520, de 03 de agosto de 2000) e da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei Estadual n.º 10.350, de 30 de dezembro de 1994), de acordo com o regulamento do Fundo - Decreto Estadual n.º 33.282, de 08 de agosto de 1989.

Altera as alíneas “a” e “b” do § 2º do art. 2º da Resolução 167/2007, que dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.

Dispõe sobre normas para Cadastramento de Laboratórios de Análises Ambientais junto à FEPAM.

Aprova o Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA.

Altera a Resolução CONSEMA nº 167/2007 que “Dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como impacto local, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”, e dá outras providências.

Cria, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, a Câmara Estadual de Compensação Ambiental – CECA, de caráter deliberativo, com estrutura de órgão colegiado, a qual terá por objetivo analisar e propor a aplicação de recursos provenientes de compensação ambiental de empreendimentos cujo licenciamento esteja condicionado à apresentação e aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.

Institui o Balcão de Licenciamento Ambiental Unificado de Porto Alegre e Região Metropolitana, para unificar o relacionamento do Poder Público Estadual, cidadãos e empresas em matéria de licenciamento ambiental, outorgas, registros, permissões e demais processos relativos a intervenções no meio ambiente.

Dispõe sobre a qualificação dos Municípios para o exercício da competência do Licenciamento Ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como impacto local, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

Institui no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente, uma Força Tarefa para atuar na Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM-, é dá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de cientificar o Ministério Público sobre os autos de infrações lavrados e dá outras providências.

Estabelece diretrizes e critérios gerais para convênios de delegação de competência em licenciamento e fiscalização ambiental entre a FEPAM e municípios do RS.

As ONG´S ambientais deverão ser indicados pela APEDEMA/RS para ocuparem o assento no CONSEMA.

Cria a Câmara Técnica Permanente do Fundo Estadual do Meio Ambiente

Institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências.

Fonte: http://www.mp.rs.gov.br/ambiente