Mudanças Climáticas
Protocolo de Kyoto
http://www.onu-brasil.org.br/doc_quioto.php
Legislação Federal
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 356, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
Institui o Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas - PBMC, com o objetivo de disponibilizar a tomadores de decisão e à sociedade, informações técnico-científicas sobre mudanças climáticas. -
LEI Nº 12.114, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6.º e 50 da Lei n.º 9.478, de 06/08/1997, e dá outras providências.