Crimes e Infrações Administrativas
Legislação Federal
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INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO Nº 6, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o processo e os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 27, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009
Altera a Instrução Normativa No- 14 de 15 de maio de 2009, publicada no DOU de 19 de maio de 2009, e dá outras providências. -
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 28, DE 8 DE OUTUBRO DE 2009
Dispõe sobre a apreensão e destinação de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza apreendidos pelo IBAMA e órgãos conveniados. - INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14 , DE 15 DE MAIO DE 2009
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RESOLUÇÃO CONAMA N.º 400, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
Institui a Câmara Técnica Recursal de Infrações Ambientais, define sua finalidade,composição e competência. -
DECRETO FEDERAL Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. -
LEI FEDERAL N.º 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Legislação Estadual
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PORTARIA FEPAM Nº 065, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM. -
ORDEM DE SERVIÇO GAB/SEMA Nº 001, 05 DE JUNHO DE 2007
Determina que os processos administrativos julgados pelas Juntas de Julgamento e tendo esgotado o recurso serão encaminhados ao FUNDEFLOR para procedimento de cobrança inscrição em dívida ativa. -
PORTARIA FEPAM Nº 083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2006.
Disciplina a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e seu procedimento administrativo no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM. -
DECRETO ESTADUAL Nº 42.278, DE 02 DE JUNHO DE 2003.
Institui a Junta Superior de Julgamento de Recursos e a Junta de Julgamento de Infrações Florestais, e dá outras providências. -
LEI ESTADUAL Nº 11.877, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a imposição e gradação da penalidade ambiental e dá outras providências -
RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 06, DE 08 DE OUTUBRO DE 1999
Dispõe acerca da competência para a fiscalização do cumprimento das disposições do Decreto n.º3.179, de 21 de setembro de 1999, que regulamentou a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e demais normas de proteção ambiental, a serem exercidas pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e por seus Órgãos Ambientais vinculados.